Participe da campanha pela revogação do decreto quilombola de Lula

Este decreto é ilegal e inconstitucional

A tragédia começou no dia 20 de novembro de 2003, quando o Presidente Lula, junto com o Ministro-Chefe da Casa Civil José Dirceu, assinou o decreto 4.887 que pretendia regulamentar a criação de áreas quilombolas no Brasil.

Alegando que o Brasil da maioria branca escravocrata tem uma dívida social com a minoria de afrodescendentes, o governo criou uma esquizofrênica "função racial da propriedade", que condiciona, reforma e mesmo anula o conceito do direito de propriedade em vigor no Brasil.

“Esse decreto é ilegal, é inconstitucional”, declarou o deputado Valdir Colatto (Bloco/PMDB-SC), ao justificar a apresentação do seu Decreto Legislativo 44/2007, que anula o mencionado “decreto quilombola” de Lula.

Continuando, declarou: “O Presidente Lula não poderia fazer isso, porque fere a Constituição brasileira e a lei complementar, ao entrar nesse processo de delimitar terras por vias administrativas, pela FUNAI, pelo INCRA, o que gera um grande problema e um conflito racial e social para o Brasil.”

Envie um e-mail aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde o projeto está em discussão com voto contrário do relator, com cópias para o presidente da Câmara e para o deputado Colatto, autor do projeto, pedindo que apoiem a revogação do decreto quilombola 4887/03 de Lula, porque:

1. abre um gravíssimo conflito legal, social e racial;
2. viola o princípio da separação dos poderes;
3. é ilegal e inconstitucional e
4. destrói o direito de propriedade, garantido na Constituição.

Clique aqui e participe deste protesto.