Anteprojeto propõe descriminalizar o aborto

27/07/2005

CLÁUDIA COLLUCCI
DA REPORTAGEM LOCAL

São Paulo, quarta-feira, 27 de julho de 2005

LEGALIZAÇÃO EM DEBATE

Comissão criada pelo governo apresenta relatório na segunda, mas trâmite no Legislativo ainda é incerto

Descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, ampliar o prazo da interrupção da gravidez para 20 semanas em casos de estupro e não determinar limite de tempo para o aborto em casos de grave risco à saúde da mulher e de má-formação do feto.
São essas as principais propostas do texto do anteprojeto elaborado pela comissão tripartite montada em abril pelo governo federal para discutir a revisão da legislação punitiva do aborto.
Hoje, o Código Penal pune com um a três anos de prisão a mulher que realiza um aborto. Os únicos casos permitidos por lei são a gravidez resultante de estupro ou quando há risco à vida da mãe.
A redação final do documento, feita por cinco dos 18 integrantes, será apresentada na segunda-feira aos demais membros. Mas ainda não está definida qual será a estratégia de encaminhamento da proposta ao Legislativo.
A Folha apurou que, em razão da crise política vivida hoje pelo governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva, havia uma expectativa de que o senador Eduardo Suplicy (PT) -que faz parte da comissão- entrasse com o anteprojeto pelo Senado. Suplicy descarta a hipótese, pelo menos neste momento.
Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres disse que só vai se pronunciar sobre o teor do anteprojeto depois de recebê-lo e analisá-lo com todos os integrantes da comissão (seis do governo, seis do Legislativo e seis da sociedade civil).
Dos seis representantes da sociedade civil, quatro vêm de entidades feministas e são a favor da descriminalização. Uma delas é a antropóloga Lia Zanotta Machado, representante da Rede Feminista de Saúde e que participou da redação final do projeto.
Segundo ela, as propostas saíram de um consenso dentro do comitê e "não há possibilidade de volta". "Pode ser mudado o formato final de apresentação, mas o conteúdo, não", afirmou.
Um dos pontos que deve sofrer alteração na redação é a não determinação de prazo para o aborto quando há riscos à saúde da mulher ou quando há má-formação fetal incompatível com a vida, diz o ginecologista Jorge Andalaft Neto, que integra a comissão.
Segundo ele, a partir da 5ª semana de gestação, fetos já têm condições de sobreviver e, nessas condições, é preconizado uma antecipação do parto, e não o aborto. "Todas as gestações que ultrapassarem 20 semanas devem ser criteriosamente avaliadas."
Esse, aliás, foi um dos pontos de discórdia na comissão. Tanto Andalaft quanto o geneticista Thomas Gollop são contra a inclusão, no texto, de falta de limite de tempo para o aborto.
Para Lia Zanotta, com a descriminalização não haverá aumento do número de abortos no país e ocorrerá uma redução da taxa de mortalidade materna -hoje, o aborto é a quarta causa de morte.
Além da descriminalização, a proposta do anteprojeto elaborada pela comissão garante que a interrupção voluntária da gravidez seja realizada no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como seja coberta pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
Segundo o ginecologista Aníbal Faúndes, coordenador do Comitê de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia, o aborto até a 12ª semana de gravidez causa menos riscos à mulher e há consenso médico de que, até essa idade gestacional, não existe atividade cerebral do feto.
As decisões que constam da minuta do anteprojeto da comissão tripartite são semelhantes a um projeto elaborado pelas Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro -rede que reúne organizações em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos- e que foi apresentado ao grupo.
Segundo Gilberta Soares, coordenadora das jornadas, o projeto, elaborado por seis advogados, tratou de adaptar o direito ao aborto às normas vigentes.
O anteprojeto também deverá vir acompanhado da revogação dos dispositivos do Código Penal que tipificam o aborto como crime. Só seria mantido como crime o abortamento praticado sem o consentimento da mulher.
Embora poucas mulheres sejam condenadas por aborto, a proibição faz com que, a cada ano, cerca de 1 milhão de brasileiras realize abortos clandestinos, segundo estimativa do Ministério da Saúde.