União Europeia: Manto imperial, ou camisa de força?


29/06/2011

Gabriel J. Wilson

Após longa e acidentada história, a estrutura artificial que vem eliminando as gloriosas tradições cristãs de 27 países europeus enfrenta dois perigos: desastre interno e maciça invasão islâmica.

Um conglomerado de 27 nações — algumas das quais entre as mais importantes da Terra, com uma população acima de 500 milhões de habitantes — acaba de obter o direito de pronunciar-se em uníssono no concerto das organizações internacionais. Em 3 de maio, a União Européia (UE) ganhou o direito de falar, perante as Nações Unidas, em nome de seus 27 países-membros.

 Seu peso cultural, político, tecnológico, econômico e militar não pode ser ignorado. Sua ação sobre as almas vai desde o fato de a UE ser um relicário do que de melhor se produziu em matéria de civilização e cultura no mundo, até o eldorado do bem-estar tecnológico prometido pela modernidade. Uma análise dos rumos que esse bloco vai tomando e sua influência sobre todo o orbe torna-se assim imperativa.

A unidade européia: fundo de quadro para uma análise

A idéia de uma Europa unida não é novidade. Sobre vários povos hoje extintos que antes de Cristo habitaram esse mesmo território já se impusera a disciplina do Império Romano: da Inglaterra ao Mediterrâneo, das margens do Reno aos Bálcãs. Porém, as sucessivas invasões de bárbaros vindos do norte e do leste fizeram com que desse passado pouco restasse.

Graças ao trabalho civilizador empreendido nos primeiros tempos do Cristianismo por missionários cristãos, bispos santos e monges do Ocidente, a Europa começou a adquirir sua fisionomia atual. Basta recordar alguns nomes: São Patrício (389-461), evangelizador da Irlanda e ilhas britânicas; São Bento, fundador da Ordem beneditina (480-547); São Columbano (543-615) e São Bonifácio (680-754).


Carlos Magno

Mas quem propriamente deu unidade política à parte mais significativa da Europa foi Carlos Magno, cujo império e dependências estendiam-se pelos territórios correspondentes hoje à Alemanha, França, Países Baixos, Bélgica, Luxemburgo, Suíça, Áustria, norte da Itália e partes da Eslováquia, Hungria, Croácia e Península ibérica até os rios Ebro e Douro.

A partir desse núcleo floresceu o que chamamos a Cristandade medieval, com toda a sua riqueza de instituições e regimes de governo: reinos, principados, senhorias, hospitais, universidades, cidades livres, repúblicas. Ela constituía um só todo, que transcendia os vários países cristãos sem os absorver. Nessa realidade viva a influência da Igreja e dos princípios cristãos deu origem a uma civilização que ainda em nossos dias podemos admirar nas suas obras primas, como as catedrais góticas, abadias, cidades e castelos. A Ordem beneditina de Cluny (séculos IX a XII) contribuiu notavelmente para sua formação.

Entretanto essa Europa, desenvolvida sob o influxo do Evangelho, sumamente diversificada e objeto do sonho de muitos de nossos contemporâneos, encontra-se hoje, em numerosos aspectos, a léguas do ideal da civilização cristã. E não poderia ser de outro modo, porquanto são bem outros os princípios que a inspiram sob a égide da União Européia.

Como nasceu a União Européia — “Estados Unidos da Europa”

O espetáculo de horror de que foi palco a Europa durante a II Guerra Mundial (1939-1945) deixou milhões de pessoas traumatizadas. Os Estados Unidos da América, participantes vitoriosos do conflito, impunham-se como a grande potência, numa época em que os costumes se transformavam rapidamente sob a influência do cinema de Hollywood.

Nesse ambiente, palavras como “paz”, “concórdia”, “união”, soavam docemente aos ouvidos de uma população européia sovada por longo e terrível pesadelo. Era o momento propício para fazer vingar a idéia da unificação do continente. Tanto mais que nesse sentido haviam-se pronunciado as maiores figuras do mundo político de então, como Adenauer, Churchill e De Gaulle.

Em discurso na Universidade de Zurique, em 1946, Winston Churchill propunha um “remédio” que em poucos anos poderia tornar a Europa “livre e feliz”: “Trata-se de reconstituir a família europeia ou, pelo menos, a parte que nos for possível reconstituir, e assegurar uma estrutura que lhe permita viver em paz, segurança e liberdade. Devemos criar uma espécie de Estados Unidos da Europa”.

Em 1949, após duas reuniões internacionais celebradas em Haia e Londres, Robert Schuman, ministro francês de origem luxemburguesa, impulsiona em Estrasburgo a criação de uma organização dedicada à defesa dos direitos humanos: o Conselho da Europa, precursor da União Europeia. Em 9 de maio de 1950, o mesmo Schuman, então ministro dos Negócios Estrangeiros, apresenta um plano para a cooperação aprofundada entre os países europeus. Trata-se da Declaração Schuman, que preconiza a formação de um núcleo inicial para a unificação do continente. Daí o 9 de maio ter passado a ser o Dia da Europa.

 


Declaração Schuman, preconizou a formação de um núcleo inicial para a unificação do continente.

A partir de 1950, a Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA) começa a unir econômica e politicamente os países europeus. Em 1957, o Tratado de Roma institui a Comunidade Econômica Européia (CEE) ou Mercado Comum com os seis Estados-Membros fundadores da UE: França, Alemanha, Itália, Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo. Ao mesmo tempo, cria-se a Comunidade Européia de Energia Atômica (EURATOM).

Um novo passo para a fusão foi dado em 1967 com a criação de uma Comissão e um Conselho de Ministros únicos, destinados a gerir as instituições já existentes. Para além de suas atribuições em matéria econômica, a CEE foi abarcando gradualmente uma vasta gama de outras competências, nomeadamente nas áreas das políticas, social, ambiental e regional.

Em 1973 ela recebe a adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca. Em 1981 admite a Grécia. Em 1986, Espanha e Portugal. Em 1990 entram a Finlândia, a Suécia e a Áustria, além de a CEE ampliar o território de sua ação em decorrência da reunificação da Alemanha. Em fevereiro de 1992, com o Tratado de Maastricht, à união econômica soma-se a união política, sendo a CEE substituída pela UE (União Européia). Em janeiro de 2002 o euro começa a circular como moeda oficial, embora alguns países não o adotem. Em 2004 são recebidos Chipre, Malta, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Polônia, República Tcheca, Eslováquia e Eslovênia. Em 2007 entram ainda a Romênia e a Bulgária, completando os 27 atuais países-membros. Alguns continuam na fila e em breve a UE poderá contar com 30 países ou mais.

Rumo à República Universal laica, socialista e igualitária?

Muitos se perguntam até onde será ampliado esse amálgama de nações. Caso se chegasse a admitir a Rússia ou a Turquia, por exemplo, seu território extravasaria os limites europeus, chegando até a Ásia. Com isso estaria mais proximamente configurado o desígnio do estabelecimento de uma República Universal nos moldes da prognosticada por Plinio Corrêa de Oliveira em 1954:

“Começou a aparecer como evidente para numerosas pessoas que um novo conflito internacional acarretará o fim da civilização, e quiçá da humanidade. Assim, pareceu-lhes que todos os sacrifícios seriam pequenos para evitar um tal desfecho. E nada se lhes afigurava mais racional, mais eficaz, mais definitivo neste ramo, do que suprimir todos os governos, todas as fronteiras, todas as pátrias, e estabelecer a República Universal.

“As circunstâncias conferiam assim forma, cor e vida em nossos dias, às cogitações dos revolucionários que, particularmente desde o século XIX, vêm sonhando com o moloch de uma república universal laica, socialista, igualitária — o plano bem conhecido das seitas secretas, que ontem ainda parecia quimérico aos espíritos ‘realistas’”.1

O Tratado de Maastricht: nova etapa na unificação


Prof. Plinio Corrêa de Oliveira

Assinado pelos seus 15 membros em Maastricht (Países Baixos) em 7 de fevereiro de 1992 e vigorando a partir de 1º de novembro de 1993, o Tratado sobre a União Européia marca uma nova etapa na unificação ao permitir ampla integração política até então limitada. Ele cria uma União Européia baseada em três pilares: as comunidades européias já existentes, a política exterior e de segurança comuns e a cooperação policial e judiciária em matéria penal. Ademais, institui a cidadania européia, reforça os poderes do Parlamento Europeu e lança a união econômica e monetária. A Comunidade Econômica Européia (CEE) passa a ser simplesmente Comunidade Européia (CE) ou, mais correntemente, União Européia (UE).

O Tratado de Maastricht, entretanto, não passou sem objeções nem percalços, manifestados por ocasião dos referendos convocados na França e na Dinamarca.

A associação francesa Tradition, Famille, Propriété — TFP distribuiu na ocasião um manifesto no qual aponta a falta de clareza do tratado, “difícil de compreender em razão da ambição e da imprecisão de seus numerosos objetivos, do alcance das vantagens e dos riscos que ele envolve, e por fim da complexidade dos mecanismos que ele põe em marcha”.


O Tratado de Maastricht, entretanto, não passou sem objeções nem percalços, manifestados por ocasião dos referendos convocados na França e na Dinamarca

E convidou os franceses a dizer “não” à “torre de Babel paneuropeia”.

O governo socialista do presidente François Mitterrand deitou todo seu empenho na aprovação do tratado através do emprego da possante máquina estatal, coadjuvada pelos meios de comunicação que atuaram em peso no mesmo sentido. O “sim” venceu sem brilho: 51%. Muitos o consideraram uma derrota moral.

Mas permaneceram as objeções da TFP francesa: o Tratado de Maastricht tem por objetivo a maior transformação estrutural da história do país, podendo acarretar até o seu eventual desaparecimento como nação independente:
• pelo abandono de importantes parcelas da soberania nacional em proveito das instituições comunitárias;
• pelo reforço de uma estrutura econômica e política autoritária, dirigida por uma nomenklatura de tecnocratas;
• pela formação ulterior de um poder supranacional europeu sobre uma massa humana sem identidade, no sentido da utopia de um governo mundial.

A Dinamarca, por sua vez, rejeitou o tratado com 51% dos votos.

Objeções foram levantadas também em outros países, mas o tratado acabou aprovado (imposto?) por via parlamentar ou por decisão dos respectivos chefes de Estado. A tecnocracia de Bruxelas tem sido suficientemente astuta e flexível para contornar os obstáculos ou até mesmo para dobrar-se temporariamente diante deles.

Outros tratados para ampliar o poder UE

Os tratados da UE foram sendo sucessivamente modificados, seja para evitar o choque com as oposições e estranhezas de setores da opinião pública, seja para adaptar-se às exigências dos países-membros ou candidatos a aderentes. Ou ainda com o objetivo de introduzir reformas nas instituições da UE e de lhe atribuir novos domínios de competência. Essas alterações são sempre efetuadas em conferências especiais dos governos nacionais membros da União. Destas resultaram, por exemplo:
• Ato Único Europeu (1º-7-1987) — preparou o terreno para o mercado comum;
• Tratado de Amsterdã (1º-5-1999) — ampliou os domínios da soberania conjunta, diminuindo em conseqüência o campo da soberania particular de cada Estado-membro;
• Tratado de Nice (1-2-2003) — visa tornar mais eficaz o sistema de decisão da UE, mesmo com futuras adesões de novos membros.

A rejeição do Tratado Constitucional da UE

Cozinhado e assinado em outubro de 2004, o Tratado Constitucional não foi ratificado por todos os Estados-Membros da UE. Mais. Submetido a referendos na França e nos Países Baixos no dia 29 maio de 2005, foi rejeitado. Analisemos o caso francês.

O resultado do referendo estarreceu a mídia, bem como as cúpulas francesas e européias. Os jornais comentaram que a rejeição incontestável da Constituição européia por 54,87% revela a dimensão da fratura social na França, além de ter representado um terremoto político para o então presidente Jacques Chirac.

Significativamente, o “sim” chegou a vencer na maioria das grandes cidades, mas não na zona rural, nem nas cidades médias e pequenas, menos expostas às estruturas de manipulação da opinião pública.

Para os mentores da UE, o que fazer? Mandar seus políticos (entre eles Giscard d’Estaing) atuar nas zonas onde há dificuldades para desarmar os espíritos? Reformular os textos, redigir novos tratados? É o que fizeram, ao propor um texto reformado — o Tratado de Lisboa. Basicamente o mesmo que havia sido rejeitado.


Tratado de Lisboa

A imposição do Tratado de Lisboa

Assinado em 13 de dezembro de 2007, o referido tratado — que reforma o funcionamento da UE e emenda o de Maastricht e o de Roma, atinentes respectivamente à União e à Comunidade européias — entrou em vigor em 1º de dezembro de 2009. Segundo seus mentores, ele visa a introduzir métodos de trabalho e regras de votação simplificados, tornar a UE mais “democrática e transparente” (palavras-talismãs), garantir os direitos fundamentais dos cidadãos europeus através de uma Carta de Direitos Fundamentais e permitir que a UE se pronuncie como uma só voz sobre questões de dimensão mundial.

O Tratado de Lisboa tenta também resgatar os fracassos anteriores, principalmente a recusa por alguns países da moeda única e da Constituição, conforme tratamos acima.2

Os acenos de sua excessiva “boa vontade”, contudo, foram retribuídos em junho de 2008 com uma rejeição contundente dos irlandeses da ordem de 53,4%. Surgiram rumores de futuras recusas também dos tchecos e poloneses. Os governantes, políticos e diplomatas desdobraram-se então para demonstrar aos irlandeses que eles não haviam compreendido bem a questão. E depois de “pentear” o texto e ameaçar com sanções econômicas, um novo referendo acusou uma mudança espetacular: em 2 de outubro de 2009, com a participação de 58% dos eleitores, 67% dos votos disseram “sim” ao Tratado de Lisboa! Surpresas da democracia...


Protestos contra o aborto na Espanha

A Carta dos Direitos Fundamentais e a homossexualidade

A Carta dos Direitos Fundamentais, vinculada ao Tratado de Lisboa, reconhece um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, econômicos e sociais dos cidadãos e residentes na UE, incorporando-os ao direito comunitário.

Formalmente adotada em Nice pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho Europeu e pela Comissão Européia, em dezembro de 2000, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa um ano antes, a Carta foi investida de efeito jurídico vinculativo à semelhança dos Tratados, sendo para esse efeito alterada e proclamada pela segunda vez em dezembro de 2007.

A Carta dos Direitos Fundamentais foi elaborada por uma convenção composta por um representante de cada país da UE e da Comissão Européia, bem como por deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Sua missão era de incluir os textos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1950 e outros documentos.

Em seu artigo 21, a Carta proíbe a discriminação em razão de “orientação sexual”. Essa formulação é um eufemismo que se destina a dar foros de cidadania a todos os homossexuais ou transexuais, conferindo-lhes o direito de processar por “homofobia” quem por qualquer motivo — religioso, por exemplo — se lhes opuser.

Nesse mesmo sentido, o Parlamento Europeu, sob pretexto de mais uma vez lutar contra o que chama “homofobia”, emitiu uma resolução em 18 de janeiro de 2006, propondo conferir direitos inerentes ao casamento não apenas a “parceiros do mesmo sexo”, mas também a “bissexuais e transexuais”. Tal resolução define explicitamente a “homofobia” como “um sentimento irracional de medo e de aversão em relação à homossexualidade e às pessoas lésbicas, bissexuais e transgêneres”, que deve ser combatido desde a idade escolar.

A intolerância de que dá provas essa resolução do Parlamento Europeu, ao determinar que esse “medo irracional” seja reprimido, é reveladora de um radicalismo extremado...

Segundo a TFP francesa3, que a denunciou, seu texto vai ainda mais longe, impondo uma “moral” neopagã. A denúncia reproduz também o protesto dos bispos católicos poloneses, para os quais a referida resolução é um exemplo típico de “ditadura do relativismo”.


A UE rege-se por princípios igualitários, laicos e democráticos, dispondo de uma colossal máquina administrativa com tecnocratas altamente qualificados e aparelhados para pôr em marcha de modo implacável todo o sistema

Uma apreciação de conjunto

De tudo quanto foi até aqui descrito depreende-se que UE não é apenas uma aliança, nem um simples projeto comercial ou político, mas algo muito mais amplo e profundo, destinado a imprimir determinada mentalidade — uma verdadeira Weltanschauung — nos habitantes a ela vinculados. Em outras palavras, a UE rege-se por princípios igualitários, laicos e democráticos tendo a seu dispor uma colossal máquina administrativa com tecnocratas altamente qualificados e aparelhados para pôr em marcha de modo implacável todo o sistema. Através dos países-membros, ela também dispõe a seu serviço de força militar e policial.

Cumpre ainda notar que a democracia é apresentada pela UE como se fosse o único regime legítimo e perfeito, o que é falso. Outras formas de governo podem ser igualmente boas, e até mais perfeitas, de acordo com o caso concreto de cada povo e Estado. É o que ensina a doutrina social da Igreja.

É claro que na UE nem tudo é negativo. Mas muitas vezes o positivo serve para dar ainda mais força ao que é criticável. Assim, enquanto em alguns casos, determinados mecanismos atuam realmente em defesa dos cidadãos, em outros eles podem transformar-se em carrascos. É o que revelam em substância algumas notícias e comentários que reproduzimos neste artigo.

Por exemplo, a simples afirmação de que a UE protege todas as minorias pode em alguns casos ser eficaz; contudo, atendendo a recurso de homossexuais de Hamburgo, a Corte de Justiça da União Europeia sediada em Luxemburgo acaba de aprovar a equiparação da união homossexual ao casamento para efeito de pensões de aposentadoria.

O lobby homossexual serve-se dessa proteção para impor a todos uma situação moral — a relação homossexual — condenada pela doutrina cristã professada pela maioria dos cidadãos europeus. Assim, no caso concreto, a proteção de uma minoria transforma-se em privilégio de uma casta em detrimento da maioria.

Mas não é este o único ponto negativo da UE. No dia 9 de setembro de 2005, em comunicado apresentado em Fátima por ocasião do aniversário da Associação Portuguesa de Canonistas, D. Manuel Monteiro de Castro, Núncio Apostólico na Espanha, já apontava uma lista de “omissões lamentáveis” que reproduzimos com alguns retoques:
• não há referência à transcendência, o respeito pelo sagrado;
• a dignidade humana e os direitos humanos apresentados como valores que precedem qualquer jurisdição estatal, que não são concedidos pelo legislador, mas existem por direito próprio;
• falta a tutela do direito à vida desde a concepção;
• devia ser mais explícita a tutela do matrimônio e da família;
• menos direito de veto;
• falta sobretudo uma referência expressa às raízes cristãs da Europa.
• os representantes das igrejas foram excluídos da Convenção Européia presidida pelo ex-presidente francês Valery Giscard d’Estaing, que se reuniu em fevereiro de 2002. A Igreja Católica lança uma campanha em favor do papel do cristianismo na redação da futura Constituição Européia.

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