REGULAMENTAÇÃO: O projeto que será votado apenas tira o aborto do Código Penal. As regulamentações referentes a como e onde ele poderá ser feito deverão ser feitas posteriormente pelo Ministério da Saúde

PRAZOS: Também foi retirado o prazo colocado pelo texto anterior. Nele, estava prevista a realização do aborto até a 12.ª semana de gestação, ampliada para até a 20.ª em caso de gravidez decorrente de estupro. Citava também os fetos com má-formação congênita incompatível com a vida, como os anencéfalos (sem cérebro)

ATENDIMENTO: O texto prevê que o poder público deverá fornecer todas as informações necessárias sobre o aborto às gestantes

Mais uma vez os parlamentares contrários ao projeto que descrimina o aborto conseguiram impor o adiamento da votação sobre o assunto na Comissão de Seguridade Social da Câmara. Deputados que fazem oposição à proposta, entre eles Durval Orlato (PT-SP), compareceram à sessão, mas não assinaram a lista de presença da reunião. E o objetivo do grupo se cumpriu: não houve quórum suficiente para a votação.

O grupo ligado ao movimento feminista trabalhou para que a votação ocorresse ontem, mas reconheceu que o movimento de oposição tem força para protelar a discussão por vários meses e até mesmo derrubar o texto. Feministas da Jornada pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro contabilizaram o número de votos a favor ao texto da relatora, deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), e viram que há risco de a proposta ser rejeitada. "Queremos que a votação ocorra logo, mas nós temos metade dos votos da comissão (que tem 33 titulares) a favor", disse a feminista Ângela Freitas.

Para obstruir a reunião de ontem, o deputado Durval Orlato chegou a disparar vários telefonemas para seus colegas da comissão a fim de que não assinassem a lista de presença. A sessão foi marcada por palavras de ordem de religiosos contrários à prática do aborto, cantos de crianças, protestos de feministas e discussão entre parlamentares.

Como forma de pressionar os deputados a rejeitar a proposta, vários católicos e evangélicos lembraram que a posição a favor ao projeto pode levar muitos políticos a perder votos nas eleições de 2006. "Vida sim, aborto não. 2006 tem eleição", fizeram coro, em alto som.

Irritada com a obstrução à reunião, Jandira Feghali disse que estava ali em defesa de um texto consensual, mas que, diante da operação para esvaziar a sessão, não via mais condições de votar a proposta na sessão. O vice-presidente da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), anunciou o cancelamento da votação porque apenas 10 dos 33 titulares da comissão assinaram a lista de presença. Eram necessárias 17 assinaturas para que Faria de Sá desse início aos trabalhos.

Jandira Feghali apresentou uma nova versão do relatório que é composto por apenas três artigos, conforme antecipou o Estado na edição de ontem. A proposta restringe-se a retirar do Código Penal os dispositivos que tipificam como crime o aborto feito com o consentimento da gestante.

O texto apresentado anteriormente pela relatora regulamentava a prática da interrupção da gravidez, definindo que o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos privados de saúde passariam a realizar o procedimento. Segundo a deputada, caberá ao Ministério da Saúde, caso a projeto seja aprovado, fazer a regulamentação. Jandira disse que iria pressionar a presidência da comissão a incluir a votação do projeto na pauta de hoje.

"Eu estava lá e vários outros deputados da comissão corajosamente também estavam prontos para a votação. Nós temos os votos para aprovar. Mas outros, contrários, se acovardaram e fizeram uma manobra para obstruir a discussão. Infelizmente, foram muitos problemas", afirmou a deputada.

O QUE DEVE SER VOTADO

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